MEI: quais os principais requisitos para os profissionais?

O MEI refere-se a Microempreendedor Individual e foi criado como um modelo de empresa mais simples para fornecer praticidade e economia na formalização do trabalho de profissionais autônomos. Essa categoria empresarial foi estabelecida em 19 de dezembro de 2008 pela Lei Complementar n° 128 e permite obter CNPJ, emitir notas fiscais, abrir conta bancária como pessoa jurídica, ter direito a benefícios previdenciários, reduzir os tributos a serem pagos e demais vantagens.

Como funciona o MEI?

Ao realizar o cadastro para se tornar MEI, o empreendedor consegue formalizar o seu negócio com um CNPJ próprio, regularizar as suas operações e passa a cumprir as devidas obrigações para pessoas jurídicas. O registro no MEI e demais procedimentos relacionados são efetuados através do acesso no Portal do Empreendedor.  Então, devido a forma como é realizado, o cadastro no MEI proporciona um processo de abertura de empresa prático e simplificado, uma vez que pode ser realizado gratuitamente pela internet.

Além disso, o MEI se enquadra automaticamente no Simples Nacional MEI (SIMEI), enquanto outros tipos de empresas precisam optar entre os regimes tributários Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. Dessa maneira, o recolhimento de todos impostos cobrados no MEI é feito por meio de uma guia mensal única com o DAS (Documento de Arrecadação do Simplificada).

Quais os principais requisitos para se tornar MEI?

O MEI surgiu para simplificar e, consequentemente, facilitar a regularização das atividades de profissionais autônomos. Porém, assim como acontece na abertura de outros modelos empresariais, o registro como Microempreendedor Individual ainda exige alguns critérios. Então, para se tornar MEI é necessário atender a esses principais requisitos:

Limite de faturamento do MEI: atualmente, o empreendedor pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (cerca de R$ 6.750,00 por mês). O limite de faturamento é calculado proporcionalmente ao período em atividade durante o ano de abertura do MEI. Dessa maneira, o valor máximo é ajustado ao número de meses que o profissional atuar como Microempreendedor Individual.

Restrições na participação em outras empresas: o empreendedor não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Também não deve possuir ou abrir filial da empresa.

Limite máximo de funcionários: além do microempreendedor, a empresa pode conter apenas mais um colaborador. O empregado contratado deve receber conforme o piso da categoria ou um salário mínimo.

Lista de ocupações permitidas no MEI: as atividades exercidas pelo profissional devem estar presentes na lista de ocupações oficiais permitidas para o MEI. Isso significa que o modelo empresarial não está disponível para todas as profissões. De modo geral, áreas que exijam formações específicas em graduação, conhecimento técnico e registros em conselhos profissionais não estão aptas ao MEI, como: engenheiros, advogados, contadores, médicos, fisioterapeutas, dentistas, nutricionistas, veterinários, entre outros exemplos. Funcionários públicos federais também estão impedidos de trabalhar como Microempreendedores Individuais. Sendo assim, é necessário conferir a lista de atividades econômicas permitidas no MEI.

É sempre importante ressaltar que as informações apresentadas podem sofrer alterações de acordo com as mudanças nas regras estabelecidas. Por isso, a Souto Gestão Contábil é um escritório de contabilidade que se mantém atualizado e tem o compromisso de oferecer todo o suporte que você precisa.

Conte com uma equipe de especialistas para manter a sua empresa regularizada com tranquilidade e segurança.